PLP 187/2012
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Estabelece que os projetos de lei ou medidas provisórias que impliquem renúncia da receita contenham cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
- Autor
- Dep. Pedro Novais (MDB-MA)Centro
- Apresentado em
- 14/06/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/06/2012
Pedro Novais (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/06/2012
Pedro Novais (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, projeto de lei, medida provisória, renúncia da receita, inclusão, prazo, limite máximo, vigência, incentivo fiscal, benefício fiscal. Partido do autor: centro.