PL 4042/2012
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
Estabelece que a execução dos mandados de reintegração de posse e desocupação de imóvel rural será feita de segunda a sexta das oito às dezoito horas.
- Autor
- Dep. Zé Geraldo (PT-PA)Esquerda
- Apresentado em
- 12/06/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2012
Zé Geraldo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/06/2012
Zé Geraldo (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Terra, fixação, horário, execução, mandado judicial, reintegração de posse, desocupação, imóvel rural. Partido do autor: esquerda.