PL 4002/2012
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência.
Estabelece 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para entrada em vigor da Lei nº 12.619, de 2012.
- Autor
- Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)Centro-direita
- Apresentado em
- 01/06/2012
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/06/2012
Francisco Araújo (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 01/06/2012
Francisco Araújo (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Descanso para Motoristas, prazo, vigência, lei, regulamentação, profissão, motorista profissional. Partido do autor: centro-direita.