PL 3962/2012
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências.
Define as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.
- Autor
- Dep. Ronaldo Benedet (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 29/05/2012
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2012
Ronaldo Benedet (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/05/2012
Ronaldo Benedet (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Código Penal, Lei das Contravenções penais, atividade privativa, advocacia, tipicidade, exercício ilegal da profissão, atividade econômica, aumento da pena, crime, exercício ilegal da arte farmacêutica, exercício ilegal da arte dentária, exercício ilegal da medicina.· autor de centro