PL 3898/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas.
- Autor
- Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 22/05/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2012
Ângelo Agnolin (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/05/2012
Ângelo Agnolin (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, pena de reclusão, crime, concussão, suspensão, direitos políticos, multa, proibição, recebimento, benefício, incentivo fiscal, crédito, agente público, enriquecimento ilícito, prejuízo, Fazenda Pública. _Alteração, Lei das Licitações, agravação penal, pena de reclusão, aumento, percentual, valor, multa, dispensa, inexigibilidade, fraude, licitação. Partido do autor: centro-esquerda.