PL 3872/2012
Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.
Estabele a não incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária.
- Autor
- Dep. Valmir Assunção (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 16/05/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2012
Valmir Assunção (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/05/2012
Valmir Assunção (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, proibição, incidência, juros compensatórios, valor, desapropriação, propriedade, reforma agrária. Partido do autor: esquerda.