PLP 178/2012
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil.
Fixa o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida para as despesas relativas a dívida pública dos Estados, em cada período de apuração.
- Autor
- Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)Esquerda
- Apresentado em
- 16/05/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2012
Rogério Carvalho (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 16/05/2012
Rogério Carvalho (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, realização, auditoria, pagamento, dívida pública, cobertura, prejuízo, Banco Central do Brasil (Bacen), exigência, projeto de lei, abertura, crédito orçamentário, limite máximo, despesa, dívida, Estados, percentual, receita corrente. Partido do autor: esquerda.