PEC 172/2012

16/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17459 COL 01.

16/05/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 172/2012, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Altera o art. 160 da Constituição Federal".

17/05/2012 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 172/12.

28/05/2012 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

28/05/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012

05/06/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/06/2012 · CCJC

Recebimento

Recebimento pel a CCJC.

13/06/2012 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

21/08/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

21/08/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela admissibilidade.

03/04/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

05/09/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).

05/09/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 777/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposição".

05/03/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-777/2015.

12/05/2015 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

12/05/2015 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

12/05/2015 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.

13/05/2015 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

13/05/2015 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).

13/05/2015 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

14/05/2015 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

15/05/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

19/05/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 569 COL 01, Letra A.

17/06/2015 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

08/07/2015 · PEC17212

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

08/07/2015 · PEC17212

Recebimento

Recebimento pela PEC17212.

09/07/2015 · PEC17212

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/07/2015)

13/08/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 14/08/15, PÁG 232 COL 01, Letra B.

13/08/2015 · PEC17212

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

18/08/2015 · PEC17212

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Uldurico Junior (PTC-BA) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA).

18/08/2015 · PEC17212

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/08/2015 · PEC17212

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Felipe Maia e Vicente Candido.

18/08/2015 · PEC17212

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

18/08/2015 · PEC17212

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.

20/08/2015 · PEC17212

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

20/08/2015 · PEC17212

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

20/08/2015 · PEC17212

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015.

20/08/2015 · PEC17212

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17212, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

26/08/2015 · PEC17212

Aprovação

Aprovado o Parecer.Deferido pelo Presidente pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior de retirada do voto em separado.

26/08/2015 · PEC17212

Arquivamento

Arquivado o voto em separado em razão da retirada pelo autor

26/08/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2015, PÁG 571 COL 01, Letra C.

26/08/2015 · PEC17212

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

26/08/2015 · PEC17212

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.

26/08/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

27/08/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/10/15 PÁG 93 COL 01.

27/08/2015 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 64/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 100/2015". DCD de 28/10/15 PÁG 93 COL 01.

27/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

02/09/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.DCD de 03/09/15 PÁG 331 COL 01.

02/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

02/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

02/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

02/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/09/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

02/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão.

02/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

02/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

02/09/2015 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

02/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

02/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 2.

02/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

02/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012.

02/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012. Sim: 379; não: 49; total: 435.

02/09/2015 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

02/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 4.

02/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

02/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 350; não: 71; abstenções: 2; total: 423.

02/09/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.

02/09/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB para votação em separado da Emenda Substitutiva nº 1 - DTQ 1.

02/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 9º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

02/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 54; não: 366; abstenções: 4; total: 424.

09/09/2015 · PEC17212

Aprovação

Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura

09/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra E.

09/09/2015 · PEC17212

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

09/09/2015 · PEC17212

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 2 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

09/09/2015 · PEC17212

Parecer do(a) Relator(a)

Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12

09/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/09/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

17/09/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

22/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

22/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

22/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

22/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/09/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

22/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

22/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

22/09/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/09/2015 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

22/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

22/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 40; abstenções: 7; total: 428.

22/09/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/09/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 172-F/2012). DCD de 24/10/15 PÁG 192 COL 01

23/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2015 · PLEN

Votação

Continuação da votação em segundo turno.

23/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

23/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

23/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado. Sim: 357; não: 89; abstenção: 1; total: 447.

23/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da expressão "e 198, § 5º" constante do § 7º do art. 167 da Constituição Federal, com a redação para o segundo turno dada ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.

23/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

23/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 2; não: 422; total: 424.

23/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

23/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Moura (PSC-SE).

24/09/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 568/15/PS-GSE.

23/02/2016 · MESA

Ofício do Senado Federal

Recebido o Ofício nº 135/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que 'Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal". (número original PEC 172/2012, renumerada como PEC 188/2016 na Câmara dos Deputados)