PL 3863/2012
Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Retira a responsabilidade solidária das transportadoras de combustíveis pelos vícios de qualidade e quantidade praticados pelos postos de combustíveis.
- Autor
- Dep. Washington Reis (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 15/05/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/05/2012
Washington Reis (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/05/2012
Washington Reis (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, inexistência, responsabilidade solidária, transportador, combustível, gás natural, biocombustível, vício, qualidade, quantidade, embalagem, responsável, posto de gasolina. Partido do autor: centro.