PL 3839/2012

09/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16217 COL 01.

09/05/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3839/2012, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.".

09/05/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5231/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de lei 3839/2012".

22/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

22/05/2012 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento nº 5.231, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Rui Palmeira, Vice-Líder do PSDB; Amauri Teixeira, Vice-Líder do PT; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.839/2012

22/05/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.839-A/2012). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18178 COL 01.

22/05/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012

22/05/2012 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5231/2012 => PL 3839/2012.

22/05/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/05/2012 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/05/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

22/05/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/05/2012 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

22/05/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.839, de 2012.

22/05/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

22/05/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Arthur Lira (PP-AL).

22/05/2012 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

23/05/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5357/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer registro em ata, nos termos do § único do art. 182 do RICD, de declaração de voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 3.839/2012, aprovado por votação simbólica em 22/05/2012".

24/05/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 330/12/PS-GSE.

24/05/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho proferido no REQ 5357/12: "Recebo como requerimento. Numere-se. Publique-se, nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

30/04/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.