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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 12703/2012

MPV 567/2012

Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e… ler mais
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Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
03/05/2012
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 03/05/2012

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 03/05/2012

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 04/07/2012

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 18/07/2012

  5. Presidente sancionou

    Concluída · 18/07/2012

  6. Virou lei

    Concluída · 07/08/2012

    Lei 12703/2012

Ver tramitação completa (86 passos)

  1. 03/05/2012 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 4/5/12 a 9/5/12Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/5/12Senado Federal: 31/5/12 a 13/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/6/12 a 16/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 17/6/12 Congresso Nacional: 3/5/12 a 1/7/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/7/12 a 13/9/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

  2. 03/05/2012 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.

  3. 09/05/2012 · MESA

    Designação de Relator(a)

    Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio do Amaral.

  4. 26/06/2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD de 27/06/12 PÁG 23208 COL 01.

  5. 02/07/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 281/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 567/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2012-CN, que concluiu pelo PLV nº 17, de 2012.

  6. 02/07/2012 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem n. 156/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 567/2012, que 'Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências'".

  7. 02/07/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido Parecer nº 7, de 2012-CN, da COMISSÃO MISTA, à Medida Provisória nº 567/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 22; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 14 a 22 (Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio Amaral).

  8. 02/07/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido o PLV nº 17, de 2012, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências."

  9. 02/07/2012 · CCP

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012

  10. 02/07/2012 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  11. 03/07/2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  12. 03/07/2012 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  13. 03/07/2012 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  14. 04/07/2012 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 02.

  15. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 567-A/2012) (PLV 17/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24526 COL 01.

  16. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  17. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

  18. 04/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  19. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262.

  20. 04/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  21. 04/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  22. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

  23. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

  24. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  25. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

  26. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  27. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  28. 04/07/2012 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

  29. 04/07/2012 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  30. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  31. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  32. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  33. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  34. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  35. 04/07/2012 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.

  36. 04/07/2012 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a votação em face do encerramento da sessão.

  37. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  38. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  39. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  40. 04/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Angelo Vanhoni (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  41. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.

  42. 04/07/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  43. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

  44. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  45. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  46. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que votação seja feita artigo por artigo.

  47. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  48. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  49. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

  50. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

  51. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  52. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  53. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

  54. 04/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  55. 04/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  56. 04/07/2012 · PLEN

    Não Informado

    Em consequência, as Emendas de nºs 23 e 24 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

  57. 04/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.

  58. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.

  59. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.

  60. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  61. 04/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 567/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

  62. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  63. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

  64. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 4.

  65. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  66. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

  67. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 3.

  68. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (para retornar o caput do mesmo artigo da Medida Provisória), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.

  69. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

  70. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (retornando o caput do mesmo artigo da Medida Provisória).

  71. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  72. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

  73. 04/07/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  74. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.

  75. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  76. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  77. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 18.

  78. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  79. 04/07/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  80. 04/07/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 19.

  81. 04/07/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  82. 04/07/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  83. 10/07/2012 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.341/12/SGM-P.

  84. 18/07/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 306/12(CN) comunicando remessa à sanção.

  85. 07/08/2012 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 12703/2012. DOU 08/08/12 PÁG 46 COL 01.

  86. 16/08/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 380/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

4 jul. 2012 · CâmaraRejeitada

MPV 567/2012

Requerimento

Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

0 Sim×262 Não

  • Esq.0×81
  • C.-esq.0×43
  • Centro0×43
  • C.-dir.0×43
  • Dir.0×52
4 jul. 2012 · CâmaraRejeitada

MPV 567/2012

Requerimento

Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

3 Sim×253 Não · 1 abst.

  • Esq.0×76
  • C.-esq.0×40
  • Centro0×52
  • C.-dir.1×35
  • Dir.2×50
4 jul. 2012 · CâmaraRejeitada

MPV 567/2012

Emenda

Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

70 Sim×195 Não · 1 abst.

  • Esq.3×66
  • C.-esq.13×28
  • Centro5×40
  • C.-dir.23×28
  • Dir.26×33

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

04/07/2012 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:15:00rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

04/07/2012 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:17:57rejeitada19:32rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Desindexação da Economia, cálculo, remuneração, saldo, rendimento, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).