PL 6547/2019
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
- Autor
- Sen. Lúcia Vânia (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/04/2012Chegou à Câmara dos Deputados em 27/04/2012
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Lúcia Vânia (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/04/2012
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
Lúcia Vânia (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/04/2012
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, facilitação, atendimento, órgão público, proteção, Internet.· autor de centro-direita