MPV 566/2012

25/04/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12 Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: Até 22/5/12Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12 Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

25/04/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012

25/04/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/04/2012 · CMO

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (de 26/04/2012 a 01/05/2012)

27/04/2012 · CMO

Designação de Relator(a)

Designado Relator o Senador WELLINTON DIAS, conforme Of. Pres. nºs 203/2012/CMO.

01/05/2012 · CMO

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 (nove) emendas.

08/05/2012 · CMO

Parecer do(a) Relator(a)

favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE.

26/06/2012 · CMO

Aprovação

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO iniciou a apreciação do Relatório à Medida Provisória nº 566/2012-CN, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012. O Relator da matéria, Senador WELLINGTON DIAS, indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 1/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de INADMISSIBILIDADE proposto para as Emendas de nºs 1, 2 e 3, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Deputado Felipe Maia apresentou Recurso contra a decisão do Presidente que, em votação, foi rejeitado contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Marcus Pestana, Felipe Maia e Professora Dorinha Seabra Rezende. Na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho, o Relatório do Senador Paulo Paim, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Wellington Dias) foi aprovado por unanimidade.

02/07/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 280/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 566/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 9, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

02/07/2012 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida Mensagem n. 144/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 566/2012, que 'Abre crédito extrordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, par os fins que especifica'".

02/07/2012 · MESA

Recebimento

Recebido Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à medida Provisória nº 566/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Sen. Wellinton Dias, Relator ad hoc: Sen. Paulo Paim e Relator Revisor: Dep. Zeca Dirceu).

02/07/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012

02/07/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23915 COL 01.

02/07/2012 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/07/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/07/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02.

03/07/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 01.

03/07/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

03/07/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 566-A/2012). DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

03/07/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

03/07/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/07/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

03/07/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

03/07/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/07/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

03/07/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

03/07/2012 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Heleno Silva (PRB-SE).

03/07/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

03/07/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

03/07/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/07/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

03/07/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

03/07/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a parte do Parecer que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas.

03/07/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

03/07/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

03/07/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

03/07/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/07/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

03/07/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/07/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

03/07/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

03/07/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

03/07/2012 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

03/07/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 566 de 2012.

03/07/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

04/07/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.311/12/SGM-P.

18/07/2012 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12684/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 01.

20/07/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 315/2012(CN) encaminhando texto promulgado.