PL 3731/2012
Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Aumenta para dois anos a duração do auxílio-reabilitação psicossocial e inclui como beneficiário os egressos de hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo SUS, que comprovarem hipossuficiência financeira.
- Autor
- Dep. Walter Tosta (PSD-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/04/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2012
Walter Tosta (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/04/2012
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Programa de Volta para Casa, aumento, período, duração, benefício, inclusão, beneficiário, egresso, hospital psiquiátrico, ausência, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação, baixa renda. Partido do autor: centro-direita.