Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2012
Elcione Barbalho (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 19/04/2012
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/04/2012
Elcione Barbalho (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 19/04/2012
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
19/04/2012 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13067 COL 02.
19/04/2012 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 164/2012 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputado(a)a Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal".
02/05/2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
02/05/2012 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/05/2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/05/2012 · CFT
Recebimento
Recebimento pel a CFT.
06/06/2012 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
10/07/2013 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
10/07/2013 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
23/09/2013 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-325/2013.
08/10/2013 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
10/06/2014 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
10/06/2014 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
31/01/2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
25/03/2015 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
16/04/2015 · CFT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
22/04/2015 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
23/04/2015 · CFT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
28/04/2015 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/05/2015 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do relator.
25/05/2015 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
10/06/2015 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2015 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2016 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
21/06/2016 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
06/07/2016 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/07/2016 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/08/2016 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.
19/04/2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
26/04/2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
03/05/2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Hildo Rocha.
10/05/2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino e Mauro Pereira.
24/05/2017 · CFT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
07/06/2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
06/04/2018 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.
28/01/2019 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
21/02/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2019.
21/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
21/12/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-237/2020.
20/09/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado ao primeiro.
16/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)
24/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1778/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".
13/06/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
17/06/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
02/07/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
28/08/2024 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
28/08/2024 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, de 2019; 237, de 2020; e 325, de 2013, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/8/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).
28/08/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
28/08/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
28/08/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
28/08/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
28/08/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023; apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
28/08/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023; apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
28/08/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
28/08/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28/08/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
28/08/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
28/08/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
28/08/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28/08/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
28/08/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 164-A/2012).
28/08/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
28/08/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/08/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
28/08/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
28/08/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
28/08/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
02/09/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
02/09/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/2024/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:22aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
2 de 145 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:22. Sessão completa →
21:04Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, esse projeto tem vários projetos apensados, mas o projeto que está sendo aprovado é o PLP 98/23, de minha autoria. Eu estou muito feliz por hoje estar sendo pautado esse projeto tão importante para os Municípios brasileiros. Deixo meu agradecimento ao Presidente Lira, que pautou esse projeto a pedido da Confederação Nacional dos Municípios, por meio do nosso Presidente Paulo…
21:20Gilson DanielPODE-ES
Só quero fazer um agradecimento. Estou feliz pela votação. Agradeço a todos os Parlamentares, à Deputada Nely Aquino, que foi a Relatora deste projeto, e a todos que contribuíram em apoio aos Municípios brasileiros. Essa é uma pauta da Frente Nacional dos Prefeitos e da Confederação Nacional de Municípios. Então, registro o meu agradecimento a todos os Parlamentares pela votação deste projeto…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, Despesa total com pessoal, encargo social, contribuição, recolhimento, entidade, Previdência Social.· autor de centro
