PL 3676/2012
Institui o Estatuto dos Animais.
- Autor
- Dep. Eliseu Padilha (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 12/04/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2012
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 12/04/2012
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto dos Animais, combate, maus tratos, violência, direitos, animal doméstico, animal de tração, animal silvestre, critérios, transporte, gratuidade, esterilização, Centro de Controle de Zoonoses, tipicidade, crime, pena de reclusão, início, inquérito policial. Partido do autor: centro.