PL 3561/2012
Dispõe sobre o financiamento da implantação de instalações, ou da ampliação de redes de distribuição de energia elétrica existentes, que se mostrarem necessárias para atendimento a pedidos de ampliação da carga, ou a novos consumidores, em áreas rurais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.427, de 1996, revogando dispositivo que trata da "participação do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo".
- Autor
- Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/03/2012
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2012
Eduardo Sciarra (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 28/03/2012
Eduardo Sciarra (PSD)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilidade, permissionária, concessionária, energia elétrica, implantação, ampliação, rede, distribuição, zona rural, recebimento, financiamento, condições especiais, recursos, fundo perdido, Reserva Global de Reversão, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), crédito especial, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _ Alteração, Lei da Aneel, revogação, participação, consumidor, capital, concessionária, realização, obra. Partido do autor: centro-direita.