PL 3558/2012
Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.
Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.
- Autor
- Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/03/2012
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2012
Armando Vergílio (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/03/2012
Armando Vergílio (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, utilização, identificação biométrica, proteção, dados, pessoa física, pessoa jurídica, definição, infração administrativa, tipicidade, crime, alteração, sistema de informação, pena de reclusão.· autor de centro-direita