PL 3473/2012
Acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
- Autor
- Dep. Fernando Jordão (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 19/03/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2012
Fernando Jordão (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/03/2012
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresas, indenização, consumidor, prejuízo financeiro, chamada, realização, troca, peças, produto. Partido do autor: centro.