PL 3234/2012
Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.
- Autor
- Dep. Valdir Colatto (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 15/02/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/02/2012
Valdir Colatto (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, Sistema de Franquia Empresarial, circular, oferta, franquia, documentação, dados, implantação, renovação, locação, ponto comercial, autorização, empresa pública, sociedade de economia mista, utilização sistema, divulgação, oferta pública. _ Revogação, Lei da Franquia, alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, Sistema de Franquia. Partido do autor: centro.