PL 3201/2012
Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências
Estabelece critérios para demarcação de terrenos de marinha e autoriza a transferência de sua administração aos Municípios.
- Autor
- Dep. Eliseu Padilha (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 14/02/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2012
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei federal, critérios, demarcação, linha de preamar, limite, terreno de marinha, transferência, municípios, administração, recolhimento, receita, contrato, enfiteuse, cessão, ocupação. Partido do autor: centro.