PL 3193/2012
Acrescenta § 4º ao art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre perda de cargo, função ou emprego público em caso de condenação por apropriação indébita previdenciária.
- Autor
- Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)Direita
- Apresentado em
- 09/02/2012
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/02/2012
Davi Alcolumbre (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/02/2012
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, condenação, crime, apropriação indébita, contribuição previdenciária, perda, função, cargo, emprego público, interdição. Partido do autor: direita.