PL 3191/2012
Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997, acrescentando o § 2º.
Autoriza o condutor de trator e equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
- Autor
- Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)Direita
- Apresentado em
- 09/02/2012
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/02/2012
Jairo Ataíde (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/02/2012
Jairo Ataíde (DEM)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, condutor, trator, veículo automotor, utilização, certificado, curso de formação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Partido do autor: direita.