PL 3151/2012
Altera a Lei de Contravenções Penais para dispor sobre acionamento indevido de sinal.
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
- Autor
- Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)Centro
- Apresentado em
- 07/02/2012
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/02/2012
Lelo Coimbra (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/02/2012
Lelo Coimbra (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, utilização indevida, sinal, advertência, perigo, iluminação, raio laser, torre, controle, tráfego aéreo, veículo, embarcação, espetáculo público. Partido do autor: centro.