MPV 554/2011

26/12/2011 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012. Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012. Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012. Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012. Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.

26/12/2011 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/12/2011 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 28/12/2011.

14/02/2012 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

15/02/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4340/2012, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE), que: "Requer retirada de Emendas à MPV 554/11".

28/02/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 596/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 554/2011, que 'Altera a Lei n. 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei n. 10.453, de 13 de maio de 2002'".

28/02/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4379 COL 01.

29/02/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 71/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 554/11. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

29/02/2012 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

29/02/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/2012

29/02/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/03/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Req. 4.340/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48, de autoria do Deputado Heleno Silva, à MPV n. 554/11. Publique-se".

06/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/03/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 554/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 2, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 41, 43, 45, 46, 47, 49 e 50, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

13/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/03/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4614/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a apreciação pelo Plenário de recurso contra a decisão proferida pela Presidência de indeferimento liminar à tramitação da emenda nº 33, apresentada à Medida Provisória nº 554, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração pela Presidência".

20/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

21/03/2012 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4694/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento de emendas apresentadas a MP 554/2011".DCD do dia 22/03/12 PÁG 7927 COL 01.

27/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

28/03/2012 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 124/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento de emenda 31 apresentada a MP 554/2011".DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 01.

28/03/2012 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 125/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento da emenda 32 apresentada a MP 554/2011".DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 01.

28/03/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Req. 4.694/12: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se".DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01.

28/03/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Req. 4.614/12: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu a Emenda n. 33, apresentada à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Numere-se como Recurso e submeta-se ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se".DCD do dia 29/03/12 PÁG 9407 COL 02.

28/03/2012 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso n. 127/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Recurso contra a decisão proferida pela Presidência, de indeferimento liminar à tramitação da Emenda nº 33, apresentada à Medida Provisória nº 554/2011, com pedido preliminar de reconsideração".DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 02.

28/03/2012 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

03/04/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/04/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

02/05/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 555/2011, item 2, sobre os demais itens da pauta.

02/05/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

08/05/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/05/2012 · MPV55411

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

09/05/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 554-A/2011) (PLV 11/12). DCD do dia 10/05/12 PÁG 16042 COL 02.

09/05/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/05/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: MPV nº 558/12, item 4, e MPV 554/12, item 1, renumerando-se os demais itens.

09/05/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

09/05/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

09/05/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 124/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 31.

09/05/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 125/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 32.

09/05/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 127/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 33.

09/05/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16 e 44; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 4 e 10; pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 12 e 42; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas nos 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16 e 44; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 42 e 44. (As Emendas de nºs 2, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 41, 43, 45, 46, 47, 49 e 50 foram indeferidas liminarmente e as Emendas de nºs 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48 foram retiradas pelo autor).

09/05/2012 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

09/05/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09/05/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

09/05/2012 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

09/05/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

09/05/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4 e 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

09/05/2012 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas de nºs 4 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

09/05/2012 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

09/05/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 554, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

09/05/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

09/05/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

09/05/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

09/05/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

09/05/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

09/05/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, Maurício Quintella Lessa, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, e Chico Alencar, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

09/05/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.

09/05/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

09/05/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

09/05/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

09/05/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

09/05/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE).

15/05/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 304/12/PS-GSE.

25/05/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 219/12(CN) comunicando remessa à sanção.

14/06/2012 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12666/2012. DOU 15/06/12 PÁG 01 COL 01.

19/06/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 259/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.