PL 2773/2011
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 4.898, de 1965, altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.296, de 1996; 7.960, de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Eliseu Padilha (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 24/11/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/11/2011
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Definição, crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, servidor público, membros, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, ação penal pública condicionada, representação, ofendido, ação penal privada subsidiária, critérios, ação penal pública incondicionada, condenação, indenização, danos, perda do mandato, perda de função, cargo público, pena restritiva de direitos, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator, processo, julgamento, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei da Escuta Telefônica, Lei da Prisão Temporária, revogação, Lei de Abuso de Autoridade, dispositivos, Código Penal. Partido do autor: centro.