MPV 549/2011

18/11/2011 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011. Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011. Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011. Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012. Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.

18/11/2011 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/12/2011 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. n. 599/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 549/11. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 45 (quarenta e cinco ) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

06/12/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 514/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 549, de 17 de novembro de 2011, que Reduz a zero as alíquotas da Conribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP--Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda do mercado interno dos produtos que menciona".

06/12/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65372 COL 01.

07/12/2011 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

07/12/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

07/12/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.

13/12/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

14/12/2011 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

17/01/2012 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

07/02/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4177/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de Emendas à MPV 549/11".

07/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 4177/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c art. 114, VII do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 1 e 36, de autoria do Deputado Sandro Mabel, à MPV 549/11. Publique-se".

14/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

28/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/02/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2012 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB/GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 08/03/12 PAG 5738 COL 02.

07/03/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/03/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

14/03/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 550/11, item 2 da pauta, renumerando-se as demais.

14/03/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

20/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

27/03/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

28/03/2012 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.DCD do dia 29/03/12 PÁG 9051 COL 01.

03/04/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10089 COL 02.

03/04/2012 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

03/04/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

03/04/2012 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nº 2 a 35 e 37 a 45; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas de nº 3 a 6, 8, 9, 12 a 14, 16, 20, 22, 24, 31 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. (As Emendas nºs 1 e 36 foram retiradas pelo autor).

03/04/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona".

10/04/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado no DCD de 10/04/12, Letra A.

10/04/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 549-B/2011) (PLV 7/12).DCD do dia 11/04/12 PÁG 10882 COL 02.

10/04/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2012 · MPV54911

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

10/04/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/04/2012 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

10/04/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

10/04/2012 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

10/04/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 549, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

10/04/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

10/04/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

10/04/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

10/04/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

10/04/2012 · PLEN

Votação

Votação da expressão "e medicamentos" constante do § 1.º do art. 5º da Lei nº 5.991/73, alterado pelo art. 8º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

10/04/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Mandetta (DEM-MS).

10/04/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e pelo Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/04/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão. Sim: 81; não: 246; abstenção: 02; total: 329.

10/04/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.

10/04/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

10/04/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda.

10/04/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

10/04/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

10/04/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda.

10/04/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

10/04/2012 · PLEN

Prejudicado

Indeferida a Emenda de Redação apresentada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM.

10/04/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

11/04/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 512/12/SGM-P.

20/04/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 167, do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto: "(...) Portanto, a redação final do Projeto de Lei n. 7, de 2012, representa exata e fielmente o texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, devendo a matéria ser encaminhada ao Senado Federal, para revisão. Posto isso, indefiro a questão de ordem, uma vez que não se verifica inextidão do texto definitivamente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

26/04/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 171/12(CN) comunicando remessa à sanção.

17/05/2012 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12649/2012. DOU 18/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 202/12-PE. DOU 18/05/12 PÁG 03 COL 02.

13/06/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 251/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).