PL 2730/2011
Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns.
Altera as Leis nºs 9.790, de 1999 e 8.429, de 1992.
- Autor
- Dep. Valmir Assunção (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 17/11/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/11/2011
Valmir Assunção (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/11/2011
Valmir Assunção (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, regime jurídico, realização, convênio, Administração Pública, entidade sem fins lucrativos, exigência, prova, prazo, existência, funcionamento, entidade, requisito, formalização, instrumento, seleção, convenente, concurso, projeto, processo, habilitação, edital, obrigatoriedade, divulgação, Internet, controle, fiscalização, execução, apuração, irregularidade, legitimidade, Ministério Público, prestação de contas. _ Criação, Fundo de Estímulo ao Desenvolvimento de Ações de Promoção de Direitos e Cidadania, obrigatoriedade, adesão, cadastro, entidade sem fins lucrativos, intervenção, validade, eficácia, convênio. _ Alteração, Lei da OSCIP, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, ato administrativo, improbidade administrativa, irregularidade, realização, convênio. Partido do autor: esquerda.