PL 2619/2011
Veda a prisão civil do idoso quando não for ele o primeiro devedor de alimentos.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
- Autor
- Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)Esquerda
- Apresentado em
- 27/10/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/10/2011
Márcio Macêdo (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.025/2005
Apresentado
Concluída · 27/10/2011
Márcio Macêdo (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.025/2005
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, proibição, prisão civil, idoso, inadimplência, pensão alimentícia, responsabilidade, terceiros.· autor de esquerda