PL 2565/2011

24/10/2011 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 1877 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, de autoria do Senador Wellington Dias.

24/10/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 25/10/11 PÁG 57997 COL 01.

24/10/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2565/2011, pelo Senado Federal, que: "Modifica as Leis n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".

26/10/2011 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este o PL 1618/2003, com seus apensados.Em razão da competência de mais de três comissões para opinar sobre o mérito da matéria, determino a criação de Comissão Especial apreciar o PL 2565/2011 e seus apensos.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

26/10/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/2011

01/11/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3657/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei n° 8051/2010 dos demais projetos a ele apensados, entre eles o PL n°2565/2011".DCD do dia 02/11/11 PÁG 59756 COL 01.

07/11/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/11/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3701/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 2565/2011, do Senado Federal, que "modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".DCD de 09/11/11 PÁG 60462 COL 01

17/11/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 3701/11, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.701/2011, e mantenho a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 2.565/2011, tendo em vista o que dispõe o art. 32, II, “c” e “e”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".DCD de 18/11/11 PÁG 62277 COL 01.

23/11/2011 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

29/11/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 3657/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3657/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 30/11/11 PÁG 64189 COL 02.

30/11/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3929/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: ""Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha"".

01/12/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no REQ 3929/11: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao primeiro requerente e, após, arquive-se". DCD do dia 01 12 11 PÁG 64468 COL 01.

13/12/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4045/2011, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a imediata constituição da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que trata da redistribuição dos royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país".

06/02/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação - avulso, em virtude de apensações

07/03/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4524/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2565/2011".

14/03/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4636/2012, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: ""Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". ".

27/03/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4749/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial".

19/04/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2012.

25/06/2012 · CCP

Notificações

Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

06/11/2012 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CAINDR.

06/11/2012 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento nº 4.636/2012, dos Srs. Jesus Rodrigues (PT-PI) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".

06/11/2012 · PLEN

Não Informado

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e de seus apensados; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.565/2011, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição de todos os apensados.

06/11/2012 · PLEN

Não Informado

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9 e 11 a 27 ( a Emenda de Plenário nº 10 foi retirada pelo autor).

06/11/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Bernardo Santana de Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Silvio Costa (PTB-PE) em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

06/11/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 16.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à sanção (PL 2.565-A/2011).DCD do dia 07/11/12 PÁG 35559 COL 01.

06/11/2012 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

06/11/2012 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CDEIC.

06/11/2012 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

06/11/2012 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CME.

06/11/2012 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4636/2012 => PL 2565/2011.

06/11/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

06/11/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

06/11/2012 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, do Senado Federal.

06/11/2012 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC).

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

06/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

06/11/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/11/2012 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 27.

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

06/11/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

06/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

06/11/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples.

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do destaque de preferência da bancada do DEM, para votação do PL nº 2.565/2011 (Senado Federal) sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

06/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.

06/11/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 e 11 a 27, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (A Emenda de nº 10 foi retirada pelo autor).

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 2.565/2011.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

06/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento por acordo dos Líderes.

06/11/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita a quebra de insterstício para a votação nominal do PL n.º 2.565/2011.

06/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.

06/11/2012 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicado o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial; e os PLs nºs 1.618/03, 1.636/03, 4.887/05, 299/07, 341/07, 543/07, 1.900/07, 2.137/07, 2.177/07, 3.174/08, 3.589/08, 4.018/08, 4.206/08, 4.476/08, 4.506/08, 5.354/09, 5.382/09, 5.584/09, 5.640/09, 5.964/09, 6.158/09, 8.051/10, 441/11, 442/11, 801/11, 1.101/11, 1.896/11, 2.252/11, 3.018/11, 3.106/12 e 3.625/12, apensados, ressalvados os destaques.

06/11/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

06/11/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ).

06/11/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 12.

06/11/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

06/11/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

06/11/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB,, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

06/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.

06/11/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita quebra de interstício para votação nominal do Destaque (votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.565/2011).

06/11/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 23.

06/11/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 26.

06/11/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 27, exceto a expressão "para a área de educação" constante do caput do art. 50-B.

06/11/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 5.

06/11/2012 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/11/2012 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLs nºs 1.618/03, 1.636/03, 4.887/05, 299/07, 341/07, 543/07, 1.900/07, 2.137/07, 2.177/07, 3.174/08, 3.589/08, 4.018/08, 4.206/08, 4.476/08, 4.506/08, 5.354/09, 5.382/09, 5.584/09, 5.640/09, 5.964/09, 6.158/09, 8.051/10, 441/11, 442/11, 801/11, 1.101/11, 1.896/11, 2.252/11, 3.018/11, 3.106/12 e 3.625/12, deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento dos mesmos.

09/11/2012 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/12.

09/11/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 710/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.

12/11/2012 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à Casa Civil de cópia do processado da matéria e do Of. nº 2.092/SF, de 07.11.12, por meio da Mensagem nº 41/12.

30/11/2012 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12734/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 522/12-PE. DOU 30/11/12/12 PÁG 15 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.Republicação: DOU 15/03/13 PÁG 01 COL 01. (Promulgação do Veto)Republicação: DOU 25/03/13 PÁG 02 COL 02.

04/12/2012 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 157/2012, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita sejam convidados o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, o Senhor Governador do Estado de São Paulo, o Senhor Governador do Estado de Pernambuco, o Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Senhor Governador do Estado de Minas Gerais a comparecer a esta comissão para expor sobre os vetos à Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, e a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012 ".

07/12/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 527/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

14/03/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício n° 203/2013-CN, comunicando o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/03/13. REJEITADO O VETO PARCIAL Nº 38/12 APOSTO A ESTE PROJETO.

19/03/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 532/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.DCD de 11/04/13, PÁG 09290 COL 01.