MPV 544/2011
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
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Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 30/09/2011
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/09/2011
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/09/2011
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regime especial, compra, contratação, produto, defesa nacional, material bélico, material naval, defesa aeroespacial, exclusividade, procedimento licitatório, edital, criação, Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID), beneficiário, pessoa jurídica, sede, Brasil, credenciamento, Ministério da Defesa, habilitação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, atividade, pesquisa, projeto, industrialização, produção, modernização, manutenção, sistema, defesa, conhecimento, atividade científica, atividade tecnológica, venda, revenda, peças, equipamento, componente, insumo, matéria-prima, defesa, importação, exportação, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conversão, alíquota zero, destinação, Forças Armadas, Benefício fiscal, tributação.