PL 2426/2011
Altera o inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Caracteriza como ato de improbidade administrativa a utilização, pelas autoridades, de "slogans" ou frases padronizadas destinadas a identificar os governos que conduzem.
- Autor
- Dep. Carlaile Pedrosa (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/09/2011
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/09/2011
Carlaile Pedrosa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/09/2011
Carlaile Pedrosa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, publicidade, ato oficial, utilização, repetição, padronização, mensagem, identificação, governante. Partido do autor: centro-direita.