PL 2367/2011
Torna obrigatório em todo território nacional para as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal, endereço e telefone de suas instalações físicas.
- Autor
- Dep. Nelson Bornier (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 21/09/2011
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/09/2011
Nelson Bornier (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 104/2011
Apresentado
Concluída · 21/09/2011
Nelson Bornier (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 104/2011
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, comércio eletrônico, produto, serviço, Internet, informação, número, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, telefone fixo, inscrição. Partido do autor: centro.