PL 2310/2011
Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
- Autor
- Dep. Edson Silva (PSB-CE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 14/09/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2011
Edson Silva (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/09/2011
Edson Silva (PSB)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Destinação, mercadoria abandonada, pena de perdimento, Fazenda Nacional, obrigatoriedade, edital, divulgação, relação, bens, Diário Oficial da União, Sítio (internet), Secretaria da Receita Federal do Brasil, doação, entidade sem fins lucrativos.· autor de centro-esquerda