PL 2195/2011
Acrescenta o inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - determinando que sejam discriminados nas notas fiscais os tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.
- Autor
- Dep. Felipe Maia (DEM-RN)Direita
- Apresentado em
- 31/08/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/08/2011
Felipe Maia (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/08/2011
Felipe Maia (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, discriminação, tributos, nota fiscal, mercadoria, serviços. Partido do autor: direita.