PL 2128/2011
Revoga o § 9º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Revoga dispositivo que estabelece valor aduaneiro mínimo das peças de reposição para o benefício do Reporto.
- Autor
- Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 24/08/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/08/2011
Alberto Mourão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/08/2011
Alberto Mourão (PSDB)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária federal, revogação, limite mínimo, valor, peças, reposição, autorização, Executivo, fixação, obrigação acessória, aquisição, importação. Partido do autor: centro-direita.