PLP 87/2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 15/08/2011
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica com veto parcial
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/08/2011
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 06/09/2011
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente vetou parte
Concluída · 05/10/2011
Veto parcial (VET 30/2011)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 139/2011
Apresentado
Concluída · 15/08/2011
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 06/09/2011
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente vetou parte
Concluída · 05/10/2011
Veto parcial (VET 30/2011)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 139/2011
Ver tramitação completa (36 passos)Esconder tramitação completa
06/09/2011
Este processo contém 177 (cento e setenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
06/09/2011
Aguardando leitura. Juntada, às fls. 68 a 102, legislação citada.
06/09/2011
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Econômicos.
06/09/2011
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
13/09/2011
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
13/09/2011
Em 13/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, anexada ao processado à fl. 179. Ao Relator, Senador José Pimentel.
14/09/2011
Em 14/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias, anexada ao processado às fls. 180-181. Ao Relator, Senador José Pimentel.
15/09/2011
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 3, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Cópia anexada ao processado às fls. 182-194.
15/09/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
16/09/2011
Em 16/9/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Armando Monteiro, anexadas ao processado às fls. 195-199. Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas.
19/09/2011
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 3, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. Cópia anexada ao processado às fls. 200-212.
19/09/2011
Em 19/9/2011, foram apresentadas as Emendas nº 6, de autoria do Senador Gim Argello, e nºs 7, 8, 9 e 10, de autoria do Senador Armando Monteiro, anexadas ao processado às fls. 213-222. Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas.
20/09/2011
Em Reunião realizada nesta data, o Relator da Matéria, Senador José Pimentel, apresenta novo relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 3, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Cópia anexada ao processado às fls. 223-236. Após a leitura do relatório pelo Relator, Senador José Pimentel, é solicitada vista pelo Senador Romero Jucá e outros senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
21/09/2011
Em 21/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do Senador Zezé Perrella, anexada ao processado às fls. 237-238. Ao Relator, para análise da Emenda.
22/09/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 46ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/09/2011.
23/09/2011
Em 23/9/2011, foram apresentadas as Emendas nº 12, de autoria do Senador Luiz Henrique, e nº 13, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexadas ao processado às fls. 239-241. Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas.
26/09/2011
Em 26/9/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 14 e 15, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexadas ao processado às fls. 242-245. Ao Relator, Senador José Pimentel, para análise das Emendas.
27/09/2011
Em Reunião realizada nesta data, o Relator da Matéria, Senador José Pimentel, apresenta relatório reformulado favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3, 16 e 17, que apresenta, e ainda pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7, nos termos da Emenda nº 18 que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 3, 16 e 17, remuneradas como Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, acolhendo parcialmente a Emenda nº 7 nos termos da Emenda nº 18, remunerada como Emenda nº 4-CAE, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. Anexados, às fls. 245a-262, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão. Anexado às fls. 263-264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
27/09/2011
Recebido neste Órgão, às 16h e 20.
27/09/2011
Aguardando leitura de parecer da CAE. Juntei, fls. 265 a 267, legislação citada do parecer.
28/09/2011
Leitura do Parecer nº 1.004, de 2011-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 a 4 - CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/09/2011
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/09/2011 a 06/10/2011.
04/10/2011
Encaminhado ao Plenário.
04/10/2011
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.217, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF.
04/10/2011
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011.
05/10/2011
Encaminhado ao Plenário.
05/10/2011
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, sendo as de nºs 5 e 10 de autoria do Senador Eduardo Amorim; e as de nºs 6, 7, 8 e 9 de autoria do Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.232, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-CAE. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Magno Malta, Aécio Neves, Gim Argello, Renan Calheiros e Rodrigo Rollemberg. Rejeitada a Emenda nº 4-CAE, destacada, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer e Ana Amélia. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 59, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Armando Monteiro, José Agripino, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Ana Rita, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Cyro Miranda, Paulo Paim e Eduardo Suplicy Aprovada a Redação Final do projeto. (Parecer nº 1.070, de 2011-CDIR) À sanção. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador José Sarney. ************* Retificado em 06/10/2011************* Onde se lê: ... A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)... Leia-se: ...A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.069, de 2011-PLEN)...
11/10/2011
Recebido neste órgão às 17hs02.
11/10/2011
Anexado o texto revisado (fls. 372 a 396).
20/10/2011
Remessa Ofício SF nº 1.866 de 20/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 265/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 397 a 423). Remessa Ofício SF nº 1.867 de 20/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 424).
03/11/2011
À SGM a pedido.
11/11/2011
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI Complementar 000139 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00500 de 2011). DOU - 11/11/2011 PÁG. 00001 e 00041. Sancionada em 10/11/2011. À SCLCN.
14/11/2011
Matéria vetada parcialmente. VET 30/2011.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2014
Ao arquivo.
18/09/2014
Processo arquivado.
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 30/2011 ·
pendenteVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011 - Complementar (nº 87/2011 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
Vetado em 11/11/2011 · Lei Complementar 139/2011
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
PLC 77/2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
55 Sim×0 Não
- Esq.12×0
- C.-esq.7×0
- Centro11×0
- C.-dir.14×0
- Dir.11×0
PLC 77/2011
EmendaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
52 Sim×0 Não
- Esq.12×0
- C.-esq.7×0
- Centro9×0
- C.-dir.14×0
- Dir.10×0
PLC 77/2011
EmendaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
6 Sim×48 Não
- Esq.1×11
- C.-esq.1×6
- Centro1×10
- C.-dir.1×13
- Dir.2×8
PLC 77/2011
EmendaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
1 Sim×59 Não
- Esq.0×14
- C.-esq.1×6
- Centro0×12
- C.-dir.0×14
- Dir.0×13
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, limite, receita bruta enquadramento, micromepresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), autorização, exportação, mercadoria, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. _Simplificação, processo, abertura, registro, microempreendedor individual, redução, prazo, inatividade, microempresa, empresa de pequeno porte, solicitação, baixa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), criação, sistema, notificação, comunicação eletrônica, critério, contratação, empresa de prestação de serviços. _Competência, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), fixação, prazo, critérios, cumprimento, obrigações, contratação, empregado, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), compensação, restituição, valor, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pacelamento, tributos, débito tributário, exigência, certificado digital, obrigatoriedade, emissão, documento fiscal. _Impedimento, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), unificação, presunção, omissão, receita, uniformização, critério, contencioso administrativo, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), manutenção, opção, microempresa, empresa de pequeno porte, valor, excedente, limite, enquadramento, tributação.