PLP 83/2011
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997.
- Autor
- Dep. Carlos Souza (PP-AM)Direita
- Apresentado em
- 10/08/2011
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/08/2011
Carlos Souza (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/08/2011
Carlos Souza (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, reserva, percentual, recursos públicos, criação, Reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinação, municípios, localização, unidades de conservação da natureza, terras indígenas, critérios, cálculo, distribuição. Partido do autor: direita.