PL 1956/2011
Altera o art. 655 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Estabelece que os bens dados em garantia e os bens nomeados pelo devedor terão preferência na penhora, sendo obrigatório que esta recaia sobre a coisa dada em garantia.
- Autor
- Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/08/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/08/2011
Alfredo Kaefer (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/08/2011
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, ordem de preferência, bens penhoráveis, bens, nomeação, devedor, garantia, obrigatoriedade, penhora, coisa dada em garantia. Partido do autor: centro-direita.