PLP 79/2011
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Autor
- Dep. Carlaile Pedrosa (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/08/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/08/2011
Carlaile Pedrosa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/08/2011
Carlaile Pedrosa (PSDB)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ingresso, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. Partido do autor: centro-direita.