MPV 539/2011

27/07/2011 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011. Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011. Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011. Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011. Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.

27/07/2011 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/08/2011 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 429/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 539, de 2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

16/08/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 294/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, que 'Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências'".

16/08/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/08/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41524 COL 02.

16/08/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02.

16/08/2011 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

17/08/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/08/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/08/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 539/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 13 e 14, apresentadas à Medida Provisória n. 539/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

05/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/09/2011 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.

20/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).

27/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

28/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

04/10/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD 05/10/11 PÁG 55087 COL 02.

04/10/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 8 a 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7.

04/10/2011 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

04/10/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".

05/10/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Wilson Filho (PMDB-PB).

05/10/2011 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11).DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01.

05/10/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/10/2011 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

05/10/2011 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/10/2011 · MPV53911

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

05/10/2011 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

05/10/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

05/10/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/10/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.

05/10/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso VI, alíneas "a" e "b", do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.

05/10/2011 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado do art. 1.º da Medida Provisória n.º 539, de 2011(art. 3º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão).

05/10/2011 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

05/10/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória n.º 539, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

05/10/2011 · PLEN

Votação

Votação do art. 3.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

05/10/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

05/10/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto.

05/10/2011 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

05/10/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

05/10/2011 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PTem razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/10/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334.

05/10/2011 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

05/10/2011 · MPV53911

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 MPV53911, pelo Dep. Reinhold Stephanes

27/10/2011 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1703/11/SGM-P.

18/11/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 576/11(CN) comunicando remessa à sanção.

08/12/2011 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01.

21/12/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 645/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.