PL 1749/2011

04/07/2011 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 05/07/2011 a 18/08/2011. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2011.

04/07/2011 · MESA

Abertura de Prazo

RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONSTITUCIONAL: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º e §4º da CF): de 05/07/2011 a 31/08/2011 (o prazo não corre no período de recesso do Congresso Nacional). Sobresta a pauta a partir de: 01/09/2011

05/07/2011 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

05/07/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/07/2011 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

05/07/2011 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).

05/07/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 34835 COL 01.

05/07/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD de 06/07/11 PÁG 35241 COL 01.

05/07/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2011, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências".

05/07/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 236/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A -EBSERH e dá outras providências'".

14/07/2011 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

15/07/2011 · MESA

Recebimento de Emenda

Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria.

17/08/2011 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

23/08/2011 · PL174911

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

23/08/2011 · PL174911

Recebimento

Recebimento pela PL174911.

31/08/2011 · PL174911

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte

31/08/2011 · PL174911

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7, 8 e 9.

02/09/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, Letra A.

05/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/09/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/09/11, PÁG 52595 COL 01, Letra B.

20/09/2011 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 16 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10 a 15.

20/09/2011 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-C/11).DCD do dia 21/09/11 PÁG 52475 COL 02.

20/09/2011 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).

20/09/2011 · PL174911

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

20/09/2011 · PL174911

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/09/2011 · PL174911

Aprovação

Em votação nominal, o Parecer com Complementação de Voto foi aprovado, com 13 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram a favor os Deputados Devanir Ribeiro, Newton Lima, Rogério Carvalho, Danilo Forte, Osmar Terra, Roberto Britto, Dr. Paulo César, Ribamar Alves, Nazareno Fonteles, Geraldo Resende, Darcísio Perondi, Dr. Ubiali e Manato. Votaram contra os Deputados Raimundo Gomes de Matos, João Ananias, Marcus Pestana e Mandetta.

20/09/2011 · PL174911

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte

20/09/2011 · PL174911

Parecer do(a) Relator(a)

Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7 ,8 e 9, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto.

20/09/2011 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).

20/09/2011 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

20/09/2011 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/09/2011 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 10 a 16.

20/09/2011 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

20/09/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

20/09/2011 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

20/09/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.

20/09/2011 · PLEN

Não Informado

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário de nº s 1 a 9.

20/09/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 16, com parecer favorável, ressalvado o destaque.

20/09/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nº 10 a 15, com parecer contrário (exceto a Emenda nº 15, destacada).

20/09/2011 · PLEN

Votação

Votação do § 2º do artigo 1º do Substitutivo Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

20/09/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

20/09/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

20/09/2011 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

20/09/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

20/09/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

20/09/2011 · PLEN

Votação

Votação do inciso I do artigo 4ª do Substitutivo da Comissão Especial., objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

20/09/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

20/09/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

20/09/2011 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

20/09/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

20/09/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

20/09/2011 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

20/09/2011 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

20/09/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda

20/09/2011 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

20/09/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB/CE).

21/09/2011 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 281/11/PS-GSE.

21/09/2011

Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

21/09/2011

Aguardando leitura. Juntada, às fls. 22/24, legislação citada.

21/09/2011

A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas na forma regimental.

22/09/2011

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

22/09/2011

Recebido nesta Comissão em 22/09/2011. Aguardando distribuição. ************* Retificado em 22/09/2011************* Recebido nesta Comissão em 22/09/2011. Tramitando em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, conforme o disposto no Art. 122, inciso II, alínea b, combinado com o Art. 375, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

22/09/2011

Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

22/09/2011

Na sessão do dia 21/09, a Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, elas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas na forma regimental.

22/09/2011

Recebido na Secretaria desta Comissão de Assuntos Sociais, nesta data. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

23/09/2011

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 23/09/2011. Último dia: 29/09/2011.

23/09/2011

Prazo para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal, simultaneamente com a CCJ, CE e CAS: Aguardando recebimento de Emendas perante a CCJ. Primeiro dia: 23.09.2011 Último dia: 29.09.2011. As Emendas apresentadas perante a CCJ, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas Comissões constantes do despacho do Presidente do Senado.

29/09/2011

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

29/09/2011

Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas perante a primeira Comissão (CCJ). A matéria tramita em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 122, II, b), combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF, para publicação das Emendas recebidas na forma regimental.

30/09/2011

Recebido neste Órgão, às 10h50.

30/09/2011

Recebido neste Órgão, às 9h58.

30/09/2011

Encerrado o prazo regimental para apresentação de Emendas perante a primeira Comissão (CCJ). Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação em avulso das Emendas recebidas. À SCLSF.

30/09/2011

Encaminhado ao Plenário.

30/09/2011

Recebido neste Órgão às 9h24.

30/09/2011

A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art.122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, não foram apresentadas emendas à matéria. O projeto volta simultaneamente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, para exame.

30/09/2011

Encaminhado ao Plenário.

30/09/2011

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

30/09/2011

Recebido nesta Comissão em 30/09/2011. Aguardando distribuição.

30/09/2011

A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art.122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, não foram apresentadas emendas à matéria. O projeto volta simultaneamente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, para exame.

30/09/2011

Retorna à CAS, nesta data. Matéria aguardando distribuição.

30/09/2011

O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.

03/10/2011

Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião.

17/10/2011

Devolvido pelo relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

25/10/2011

Esgotado o prazo regimental (art. 375, III, do RISF) sem a apresentação do parecer, é a matéria encaminhada à SCLSF para cumprimento do disposto no art. 172, II, "d" do Regimento Interno. Anexei o Ofício nº 1950/2011 (fls nºs 46). À SCLSF.

25/10/2011

A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 132 § 3º do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64 § 1º da Constituição Federal combinado com o ar. 375 do Regimento Interno do Senado Federal.

25/10/2011

Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto. (fls.46 a 52) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 26/10/2011************* Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto. (fls.47 a 53) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

25/10/2011

Recebido neste Órgão, às 15h22.

25/10/2011

Anexado à fl. 46, Ofício OF.SF/1948/2011, recebido na data de hoje, às 13h40, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, que consta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do próximo dia 27 de outubro, nos termos do art. 375 V do Regimento Interno do Senado Federal.

25/10/2011

Juntei OF. SF/1949/2011, da Presidência do Senado Federal, comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 tramita em regime de urgência prevista no §1º do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal e que a matéria consta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 27 de outubro de 2011, nos termos do art. 375, V, do Regimento Interno (fl. 46).

26/10/2011

Recebido neste Órgão às 13:54. ************* Retificado em 26/10/2011************* Foram desentranhados, nesta data, das autuações abaixo relacionadas, os documentos a que se referem e que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria: - 2ª autuação: a. Relatório da CE, Relator: Senador Roberto Requião, juntado o original às fls. 47/55; b. Voto em separado, apresentado pelo Senador Welllington Dias perante a CE, juntado o original às fls. 56/64; c. Emenda aditiva, apresentada pelo Senador Inácio Arruda perante a CE, juntado o original às fls. 65. - 3ª autuação: a. Parecer da CAS, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, juntado o original às fls. 66/73. Foram anexadas cópias dos documentos acima referidos no processado da autação de que foi desentranhado. A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria só poderão ser lançadas no processado da 1ª autuação. ************* Retificado em 01/11/2011************* Recebido neste Órgão às 13:54. Foram desentranhados, nesta data, das autuações abaixo relacionadas, os documentos a que se referem e que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria: - 2ª autuação: a. Relatório da CE, Relator: Senador Roberto Requião, pela rejeição da matéria, recebido na CE em 17/10/2011,juntado o original às fls. 47/55; b. Voto em separado, apresentado pelo Senador Welllington Dias perante a CE, pela aprovação da matéria, recebido em 26/10/2011,juntado o original às fls. 56/64; c. Emenda aditiva, apresentada pelo Senador Inácio Arruda perante a CE, em 26/10/2011, juntada a original às fls. 65. - 3ª autuação: a. Parecer da CAS, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao Projeto, aprovado na reunião da CAS em 26/10/2011, juntado o original às fls. 66/73. Foram anexadas cópias dos documentos acima referidos no processado da autação de que foi desentranhado. A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria só poderão ser lançadas no processado da 1ª autuação.

26/10/2011

A Reunião convocada para o dia de hoje, para deliberação da presente matéria, foi cancelada por falta quórum. Anexado às fls. 47 a 55, o relatório oferecido pelo relator, Senador Roberto Requião, pela rejeição do projeto. Anexado às fls. 56 a 64, voto em separado pela aprovação da proposição, apresentado no dia de hoje, pelo Senador Wellington Dias. Anexada à fl. 65, emenda oferecida pelo Senador Inácio Arruda na presente data.

26/10/2011

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011, que tramita em regime de urgência prevista no §1º do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal é incluído como Item 1 - EXTRAPAUTA. Fizeram uso da palavra para discutir a matéria os Senhores Senadores e Senhoras Senadoras Ana Amélia, Cassildo Maldaner, Paulo Paim e Vanessa Grazziotin. A Comissão aprova o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CAS.

26/10/2011

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011. M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.

26/10/2011

À SSCLSF, atendendo a solicitação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.

26/10/2011

À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/10/2011

Recebido neste Órgão, às 16h38.

26/10/2011

Recebido neste Órgão às 14:01.

26/10/2011

A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria serão lançadas no processado da 1ª autuação.

23/11/2011

Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.299, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo, é favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 1.300, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto. Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jayme Campos, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito, Alvaro Dias, José Agripino, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Cristovam Buarque. Usa da palavra o Senador Humberto Costa, relator, para prestar esclarecimentos. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 42, Não 18, Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Alvaro Dias, Aécio Neves e Aloysio Nunes Ferreira) À sanção.

24/11/2011

Recebido neste órgão às 09:30hs.

24/11/2011

Anexado o texto revisado (fls. 75 a 79).

28/11/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.114/11(SF) comunicando remessa à sanção.

28/11/2011

Anexado o Ofício CN n.º 2113, de 25/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 289/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 80 a 86). Anexado o Ofício CN n.º 2114, de 25/11/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 87).

15/12/2011 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03.

19/12/2011

PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.550 DE 2011. DOU - 16/12/2011 PÁG. 00002 a 00003 Sancionada em 15/12/2011.

22/12/2011

Encaminhado à SSCLCN a pedido.

23/12/2011

Matéria vetada parcialmente. VET 36/2011.

29/12/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

04/06/2012

À SCLSF.

04/06/2012

Juntada às fls 90/92, Moção nº 015, de 6/10/2011, do Conselho Nacional de Saúde - Ministério da Saúde.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/08/2014

Ao arquivo.

18/09/2014

Processo arquivado.

14/07/2025 · PLEN

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.749/20011, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação