PL 1744/2011
Institui o direito de resposta em caso de acusação ou ofensa divulgada na rede mundial de computadores.
- Autor
- Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/06/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2011
Francisco Araújo (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.446/2013
Apresentado
Concluída · 30/06/2011
Francisco Araújo (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.446/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Direito de resposta, retificação, acusação, ofensa, Internet, multa, infrator. Partido do autor: centro-direita.