PL 1676/2011
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Estabelece a prorrogação do prazo de validade do registro de preços para compras na Administração Pública e cria o Cadastro Nacional de fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública.
- Autor
- Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/06/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/06/2011
Alberto Mourão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, prorrogação, prazo, validade, registro, preço, compra, Administração Pública, limite, acréscimo, supressão, criação, Cadastro Nacional de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública. Partido do autor: centro-direita.