PEC 37/2011

08/06/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 09/06/11 PAG 29334 COL 01.

08/06/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".

09/06/2011 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 37/11.

27/06/2011 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

27/06/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

27/06/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32649 COL 01.

27/06/2011 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

08/07/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

05/10/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

05/10/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.

29/11/2011 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Eliseu Padilha, Fabio Trad, João Campos, Luiz Couto, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Vieira da Cunha e Vilson Covatti.

01/12/2011 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

06/12/2011 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

07/12/2011 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

07/12/2011 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

07/12/2011 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

13/12/2011 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Mendonça Filho, Alessandro Molon e Marina Santanna, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha.

15/12/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

19/12/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/11, PÁG 68539 COL 01, Letra A.

07/03/2012 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

04/04/2012 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

10/04/2012 · PEC03711

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

10/04/2012 · PEC03711

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)

10/04/2012 · PEC03711

Recebimento

Recebimento pel a PEC03711.

12/04/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas:a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM.

12/04/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para ouvir as seguintes autoridades: a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

12/04/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades:a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.

18/04/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2012 do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas: a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM.

18/04/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2012 do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

18/04/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2012 do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades: a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.

18/04/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:· Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis;· Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB;· Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; · Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.".

18/04/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:· Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos;· Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro;· Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior; · Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.".

18/04/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades:· Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis;· Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra;· Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e. Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.".

18/04/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguintes as autoridades:a) Dr. José Antonio Dias Toffoli - Ministro do Supremo Tribunal Federal;b) Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil;c) Dr. Alberto José Tavares Vieira da Silva, Desembargador Federal Aposentado e Advogado.".

24/04/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista".

25/04/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2012 do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:· Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis;· Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB;· Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; · Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

25/04/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2012 do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:· Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos;· Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro;· Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior; · Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.

25/04/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2012 do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades:· Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis;· Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra;· Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e. Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.

25/04/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista

25/04/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista

02/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF. ".

03/05/2012 · PEC03711

Notificações

Apresentação de emenda pelo Deputado Vieira da Cunha que, após retiradas de assinaturas, restou com 148 assinaturas válidas.

08/05/2012 · PEC03711

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda declarada insubsistente por não conter número suficiente de assinaturas. Devolvida ao autor.

08/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF".

09/05/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista

09/05/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2012 do Sr. Gonzaga Patriota que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF.

09/05/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2012 do Sr. Gonzaga Patriota que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.

09/05/2012 · PEC03711

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:- Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista

10/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação o Termo de Recebimento de Emendas - DCD de 11/05/12, PÁG 03 COL 01. Suplemento.

10/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Roberto Aguiar".

10/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora VALDENIA PAULINO".

10/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Gilson Cardoso, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH".

10/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 13/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Benedito Domingos Mariano".

22/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Desembargador Henrique Nelson Calandra (TJ/SP), Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; e, o Juiz Auditor Federal José Barroso Filho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União - AMAJUM".

23/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes das Embaixadas da França, da Alemanha e de Portugal, para que apresentem o sistema de invetigação criminal desses países ".

23/05/2012 · PEC03711

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer seja convidado o Ministro da Justiça Senhor José Eduardo Martins Caradozo, para ser ouvido em audiência pública nesta Comissão".

13/06/2012 · PEC03711

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.

13/06/2012 · PEC03711

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Acelino Popó, Alessandro Molon, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Sampaio, Davi Alcolumbre, Devanir Ribeiro, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Edio Lopes, Eduardo Cunha, Eli Correa Filho, Eliene Lima, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Fernando Francischini, Filipe Pereira, Francisco Araújo, Gonzaga Patriota, João Campos, João Dado, João Maia, Jorginho Mello, José Augusto Maia, José Mentor, Júlio Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marçal Filho, Moreira Mendes, Otoniel Lima, Paulo Wagner, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Reinaldo Azambuja, Renzo Braz, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Ronaldo Fonseca, Valdir Colatto, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Weliton Prado e Zenaldo Coutinho.

13/06/2012 · PEC03711

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03711, pelo Dep. Fabio Trad

19/06/2012 · PEC03711

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

20/06/2012 · PEC03711

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

19/09/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6139/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 37-A/2011, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"".

13/11/2012 · PEC03711

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

13/11/2012 · PEC03711

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/11/2012 · PEC03711

Aprovação

Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo, Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó. Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon.Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.

21/11/2012 · PEC03711

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC03711, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

21/11/2012 · PEC03711

Apresentação de Proposição

Apresentação do Destaque n. 2 PEC03711, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).

27/11/2012 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 178/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Recurso a Questão de Ordem indeferida no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011 (art. 57, inciso XXI do Regimento Interno)".

28/11/2012 · PEC03711

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

04/12/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Recurso 178/12, conforme despacho do seguinte teor: ". Ao Senhor Presidente da Comissão Especial, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.".

04/12/2012 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 181/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Recurso interposto contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37, de 2011, que indeferiu Questão de Ordem acerca de ato que contraria dispositivos regimentais".

06/12/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" publicado no DCD de 07/12/12 PÁG 42814 COL 01, Letra B.

06/12/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10/12/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Recurso n. 181/2012: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."

21/02/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6802/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 37/2011".

04/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011".

10/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7471/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"".

24/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7623/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento de minha autoria de nº 7417, de 2013, que requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"".

25/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7635/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da PEC 37/2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.".

02/05/2013 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 7623/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 7.471/2013, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, com fundamento no art. 104 c/c art. 114, inc. V, do RICD. Publique-se."

20/06/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8024/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011".

20/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8024/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011".

24/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8028/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011.".

25/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.

25/06/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao arquivo.

25/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8029/2013, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer retirada de minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011".

25/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8032/2013, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011".

25/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8037/2013, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "REQUER a retirada de minha assinatura aposta na Proposta de Emenda a Constituição Nº 37/2011 que acrescenta o $ 10ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federais e civis dos Estados e do Distrito Federal".

25/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8041/2013, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio à PEC 37/2011".

25/06/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.

25/06/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA).

25/06/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/06/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do destaque de preferência da Bancada do PMDB, para votação do texto original da PEC nº 37/2011 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o destaque de preferência.

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.

25/06/2013 · PLEN

Prejudicado

Fica prejudicado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

26/06/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.024/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.024/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

27/06/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8028/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.028/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

04/07/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.029/2013, conforme despacho de seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

04/07/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.041/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

04/07/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.037/2013, conforme despacho de seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

04/07/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.032/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

28/01/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no REC n. 178/2012 e no REC n. 181/2012, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Recursos n. 178/2012 e n. 181/2012, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o arquivamento da PEC n. 37/2011. Publique-se".