PL 1404/2011
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
- Autor
- Sen. COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008
- Apresentado em
- 20/05/2011Chegou à Câmara dos Deputados em 20/05/2011
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/05/2011
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/05/2011
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização judicial, infiltração, agente de polícia, Internet, investigação, crime contra a liberdade sexual, vítima, criança, adolescente, obtenção, prova, parecer, Ministério Público, prazo, conclusão, encaminhamento, relatório, inquérito policial, termo circunstanciado, Juiz.