PL 1358/2011
Revoga o inciso VII, do art. 3º, da lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Revoga a penhora de bens de família para pagamento de fiança em contratos de locação. Altera a Lei nº 8.009, de 1990.
- Autor
- Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/05/2011
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2011
Luis Tibé (AVANTE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 17/05/2011
Luis Tibé (AVANTE)
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Bem de Família, revogação, penhora, bem de família, imóvel, pagamento, fiança, contrato, locação.· autor de centro-direita