PLP 54/2011
Define os crimes de responsabilidade dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Estados e do Distrito Federal, dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos magistrados dos Tribunais Regionais Federais, dos magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos… ler maisDefine os crimes de responsabilidade dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Estados e do Distrito Federal, dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos magistrados dos Tribunais Regionais Federais, dos magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos magistrados dos Tribunais do Trabalho, dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, como dispõe o art. 105, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1998, e regula o respectivo processo e julgamento.
Tipifica os crimes de responsabilidade contra a existência da União, contra o livre exercício dos Poderes Constitucionais, contra o exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais, contra a Probidade na Administração, contra a Lei Orçamentária, Crimes contra a Segurança Interna do País, Crimes contra a Guarda e legal emprego dos Dinheiros Públicos, Crimes contra o cumprimento das Decisões Judiciárias.
- Autor
- Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 11/05/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/05/2011
Dr. Ubiali (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Definição, crime de responsabilidade, Desembargador, Magistrado,Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunais de Contas, Estados, Distrito Federal, Conselho de Contas dos Municípios, membros, Ministério Público da União, denúncia, processo judicial, julgamento.· autor de centro-esquerda