PL 1210/2011
Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga os §§ 2º e 5º do art. 6º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
- Autor
- Dep. Nelson Padovani (PSC-PR)Direita
- Apresentado em
- 03/05/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/05/2011
Nelson Padovani (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, débito tributário, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos. Partido do autor: direita.