PL 1012/2011
Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Autoriza a indenização de seguro de veículo transferido sem prévia comunicação ao segurador.
- Autor
- Dep. Geraldo Resende (MDB-MS)Centro
- Apresentado em
- 12/04/2011
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2011
Geraldo Resende (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/04/2011
Geraldo Resende (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, indenização, seguro, inexistência, comunicação, transferência, titularidade, veículo automotor.· autor de centro